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Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado neste ato representada por seus Diretores infra-assinados, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, e de outro lado Webviewer Solutions com sede à Rua Irmã Pia, 422 São Paulo – SP., inscrita no CNPJ sob nº 28.303.418/0001-97, representada neste ato por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada simplesmente “Webviewer Solutions Ltda” , têm entre si justo e contratado o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Constituem o objeto do presente contrato: Prestação de serviço mensal de capturar/receber documentos e extrair dados das seguintes etapas; - Recepção - Processamento - Entrega CLÁUSULA SEGUNDA – DO ANEXO 2.1 Integra o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos na íntegra, o seguinte anexo: (a) como Anexo I, a Proposta Comercial, apresentada pela Webviewer Solutions à Contratante para a prestação dos Serviços (“Proposta Comercial”); de Serviços CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA Webviewer Solutions: 3.1 Com relação à prestação dos serviços mencionados no item 1.1 da Cláusula Primeira, a Webviewer Solutions obriga-se a: a) pagar todas as despesas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados; comunicar imediatamente à CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer danos e acidentes relacionados com o uso ou a operação dos SERVIÇOS e que impossibilite a continuidade dos serviços mencionados na letra “a” do item 1.1 da Cláusula Primeira; c) responsabilizar-se integralmente pelos materiais, utensílios, ou quaisquer outros bens, de sua propriedade ou de propriedade de terceiros, a serem utilizados na execução dos serviços ora contratados; d) Disponibilizar interfaces de sistema para acompanhamento da produção bem como relatórios de erros / impossibilidade de processamento de eventuais exceções do processo. e) Disponibilizar interfaces de sistema para levantamento produtivo da volumetria mensal contratada bem como volumetria “extra” ultrapassada bem como outros documentos extra não contratados para processamento. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1 À CONTRATANTE obriga-se a: pagar as faturas que serão emitidas pela Webviewer Solutions, nos prazos previstos no item 6.1 da Cláusula Sexta; Disponibilizara a entrega de documentos a serem processados via FTP / WebDav / XML / Email / APi; Pagar por volumes excedentes / documentos não catalogados na proposta comercial que eventualmente cheguem neste ambiente. CLÁUSULA QUINTA - FUNÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 5.1 Competirá a Webviewer Solutions diligenciar para que os serviços sejam executados de acordo com os objetivos fixados pela CONTRATANTE. Além dessa fiscalização específica deverá verificar a boa qualidade da mão-de-obra aplicada, bem como a perfeição dos trabalhos executados. 5.2 A Webviewer Solutions poderá rejeitar serviços que estiverem em desacordo com as suas especificações, a seu exclusivo critério. CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 6.1 Pela prestação dos serviços mencionada na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará mensalmente o valor conforme quadro da proposta comercial e suas fases de implementação (caso haja tal oferta) 6.2 O pagamento mencionado no item 6.1 Desta Cláusula será efetuado pela CONTRATANTE em 15 (quinze dias), mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços a ser emitido pela Webviewer Solutions e enviada ao setor responsável. 6.3 O preço inclui todos os serviços, despesas de transporte e quaisquer outras despesas relativas à execução dos serviços ora contratados, mesmo que não especificamente mencionados neste instrumento bem como servidores de processamento e armazenamentos conforme proposta comercial. 6.4 O descumprimento do prazo de pagamento acarretará à CONTRATANTE multa de 10% (dez por cento) do valor da fatura a ser paga, mais juros de mora de 0,10% ao dia. 6.5 Em Caso de ultrapassar a volumetria contratada de documentos importados para o sistema por parte do Contratante / sub-contratante, haverá penalidade no valor da volume extra conforme items abaixo: 6.5.1 - Reseller | R$ 1.45 - por documento correspondente 6.5.2 - Silver Partner | R$ 1.00 - por documento correspondente 6.5.3 - Gold Partner | R$ 0.90 - por documento correspondente 6.5.4 - Platinium Partner | R$ 0.80 - por documento correspondente 6.5.5 - Em caso de criação de workflows (duplicados, documentos faltando informação e etc) será cobrado o valor parcial a 50% do contratado. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE DE PREÇO 7.1 O reajuste de preço será aplicado da seguinte forma: a) O valor informado no item 6.1, sofrerá reajuste anual pela apuração do IGPM, ou outro índice que vier a substituí-lo. 7.2 Se houver criação e/ou alteração das alíquotas dos impostos incidentes sobre os valores mencionados, as mesmas poderão ser repassadas aos valores para preservar as condições econômicas do presente contrato, desde que sejam autorizadas pela Contratante. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES FISCAIS E IMPOSTOS 8.1 As partes obrigam-se a cumprir rigorosamente todas as obrigações fiscais de sua responsabilidade, decorrentes do presente contrato, bem como quanto à emissão de documentos fiscais exigíveis, de acordo com a legislação vigente. CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA CONTRATUAL 9.1 O presente contrato se inicia no data de aceite e seu prazo é de 12 meses podendo ainda ser estendido automaticamente caso não haja comunicação de cancelamento / suspensão do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA - CONFIDENCIALIDADE 10.1 As informações, documentos e quaisquer dados fornecidos pela CONTRATANTE / CONTRATADO são considerados de caráter sigiloso, só podendo ser utilizados estritamente em nome e a favor dos interesses da CONTRATANTE / CONTRATADO para atender a execução do presente contrato. 10.2 A Webviewer Solutions garante que considerará todas as informações, documentos e quaisquer dados revelados pela CONTRATANTE como sendo sigilosos, e não revelará a qualquer terceiro essas informações, documentos e/ou quaisquer dados sem a autorização expressa da CONTRATANTE sob as penas legais. 10.3 A Webviewer Solutions compreende e concorda que nenhuma informação, documento e qualquer dado está sendo vendido ou licenciado a ela pela CONTRATANTE consoante este contrato, e que todas as informações, documentos e quaisquer dados a serem a ela fornecidos pela CONTRATANTE, destinam-se única e exclusivamente para que a Webviewer Solutions observe a execução do presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1 As partes poderão rescindir este Contrato, imotivadamente, a qualquer momento, mediante notificação por escrito, enviada à outra parte, com aviso de recebimento e, com 30 (trinta) dias de antecedência, a parte denunciante pagará a multa no importe de 3 (três) vezes o valor correspondente à cobrança efetuada no mês anterior à rescisão. 11.2 O presente contrato estará rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, na ocorrência de falência, insolvência, liquidação, dissolução e/ou recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO 12.1 No caso deste contrato ser rescindido por qualquer das partes contratantes, independentemente do motivo, estipulações e obrigações feitas pelas partes sob este contrato, também deverão terminar a partir da data da rescisão, exceto as garantias e obrigações de confidencialidade que subsistirão após a rescisão deste contrato. viços MODELO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORÇA MAIOR 13.1 Nem a CONTRATANTE nem a Webviewer Solutions serão responsáveis ou consideradas faltosas pelo descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato, se impedidas de desempenhar suas obrigações por motivos de força maior, como definido no artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a greves, incêndios, terremotos, guerra, calamidades naturais e outras contingências além do controle das partes contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 A Webviewer Solutions não poderá ceder este contrato no seu todo ou negociar direitos dele emanados, sem o expresso consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE. 14.2 Não valerão como precedente ou novação, ou ainda, como renúncia aos direitos que a legislação e o contrato asseguram às partes, a tolerância, de uma parte, a eventuais infrações da outra parte a condições estipuladas neste contrato. 14.3 Todas as obrigações e direitos constantes deste contrato serão, obrigatoriamente, respeitados pelos sucessores de ambas as partes. 14.4 Se a CONTRATANTE e a Webviewer Solutions, após a assinatura deste contrato decidirem, de comum acordo modificar a extensão dos serviços ora pactuados, isto será feito mediante Aditamento Contratual a este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDIÇÕES ANTERIORES 15.1 Ficam expressamente revogadas quaisquer disposições, cláusulas ou condições anteriormente estabelecidas entre as partes contratantes, em tudo que contrarie o que é ajustado no presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A nulidade total ou parcial de qualquer cláusula contratual, não afetará o cumprimento da obrigação contida nas demais cláusulas deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO 17.1 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e contratadas as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas infra-assinadas. Ao final uma copia deste em formato PDF devera ser encaminhado por email Bem vindo ao time!
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